Direito de voto para presos provisórios

Preso provisório: direito de votar



LUIZ FLÁVIO GOMES*
Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa

A Itália acaba de ser repreendida pela Corte Europeia de Direitos Humanos por banir os presos das eleições do país (com informações do Conjur). Na Itália, o condenado a prisão perpétua perde definitivamente seu direito ao voto. Os demais condenados têm o direito suspenso provisoriamente; o tempo é definido de acordo com a duração do cumprimento da pena.

No Brasil a questão não se mostra tão diferente. Vejamos.


Por disposição constitucional, o condenado com sentença transitada em julgado tem suspensos os direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/88). Por proibição constitucional, também, não há no país prisão perpétua, mas a problemática surge para os presos provisórios, ou seja, para aqueles que têm cerceada sua liberdade, mas não são definitivamente considerados culpados.

Sobre o assunto, o TSE editou a Resolução 23.219 de março de 2010, cujo artigo 1º prevê:

Art. 1º Os Juízes Eleitorais, sob a coordenação dos Tribunais Regionais Eleitorais, criarão seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes, a fim de que os presos provisórios e os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes desta resolução.

Note-se a preocupação da Justiça Eleitoral em que os presos provisórios tivessem assegurado o direito ao voto. Mas a medida haveria de ser adotada particularmente por cada Estado.

No Mato Grosso do Sul, houve tentativa. A Defensoria Pública local impetrou mandado de segurança coletivo (nº 100420) para garantir o exercício do direito de voto aos adolescentes em regime de internação e aos presos provisórios, com pedido liminar de instalação de seções eleitorais em todos os locais onde houver mais de vinte presos provisórios.

O pedido, no entanto, foi negado pelo TSE em julho do ano passado. De acordo com o relator, Min. Marco Aurélio, ficou clara a inviabilidade material da medida, uma vez que o próprio presidente do TRE local constatou a dificuldade de propiciar a segurança na instalação das seções especiais em todos os estabelecimentos prisionais e unidades de internação de adolescentes do Estado.

A própria Resolução do TSE prevê hipóteses de inviabilidade da medida, nos seguintes termos:

Art. 24. Os Tribunais Regionais Eleitorais poderão, até o dia 30 de março de 2010, encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral eventuais particularidades, dificuldades e sugestões para a instalação das sessões eleitorais especiais previstas nesta resolução.

Nas últimas eleições presidenciais, no maior colégio eleitoral do país: São Paulo, apenas 2,7% dos presos provisórios e 25,4% dos adolescentes internados puderam votar (com informações do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas).

O cerceamento do direito ao voto dos presos provisórios, ainda que sejam invocadas razões materiais, estruturais, só revela o quanto nosso país é discriminatório e desigual. A reprodução da desigualdade acontece em todos os setores e em todos os poderes. Para os integrantes das camadas superiores os benefícios. Para os de baixo a lei, a discriminação, o preconceito. Enquanto não houver igualdade civil não se pode esperar a construção de um país justo e equitativo.

Veja também do prof. LFG:
Pensão para ex-governadores: imoralidade infinita
Respeito ao preso e ao egresso

*LFG – Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri e Mestre em Direito Penal pela USP. Presidente da Rede LFG. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Acompanhe meu Blog. Siga-me no Twitter. Encontre-me no Facebook. Pesquisadora: Áurea Maria Ferraz de Sousa.

Brasil tem mais celulares que pessoas

CIÊNCIA E TECNOLOGIA 19/01/2011 - 18:06
Brasil tem mais celulares que pessoas
De acordo com a Anatel, já são 202,94 milhões de assinantes de serviços de telefonia móvel no país. Há, em média. 104,68 celulares para cada grupo de 100 pessoas

REDAÇÃO ÉPOCA
O Brasil terminou 2010 com mais de 200 milhões de celulares. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o país ganhou 28,98 milhões de novas habilitações no ano (crescimento de 17% em relação a 2009) e alcançou 202,94 milhões de assinantes de serviços de telefonia móvel. Quinze estados e o distrito Federal já possuem mais de um celular por habitante. Na média do país, há 104,68 celulares para cada 100 habitantes. A região de Salvador é a tem a maior densidade: 155,51 acessos a cada grupo de 100 pessoas. 

Apesar da grande quantidade de aparelhos e linhas, cerca de 82% dos celulares brasileiros ainda são pré-pagos, o que siginifica que boa parte desses acessos não é de aparelhos modernos não são utilizados para navegar na internet. Mesmo assim, planos com 3G (banda larga móvel) aumentaram 138%, chegando a 20,6 milhões. O mercado de telefonia móvel brasileiro é dominado por quatro empresas, com a Vivo em primeiro (29,71%), seguida por Claro (25,44%), Tim (25,14%) e Oi (19,35%).

BRASIL 21/01/2011 - 08:32

Judiciário também terá Portal da Transparência

O site vai expor todos os gastos do Judiciário federal e será aberto para a toda a população consultar

AGÊNCIA BRASIL

O Judiciário anunciou na quinta-feira (20) a criação de um portal que contém informações sobre os gastos realizados pelo poder na esfera federal. O Portal da Transparência do Judiciário seguirá os mesmos moldes do Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU) que divulga os gastos do Executivo federal. A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os dados do portal são referentes ao Superior Tribunal de Justiça, à Justiça Federal, à Justiça do Trabalho, à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Conselho Nacional de Justiça. A consulta pode ser feita em duas modalidades: avançada e por documento. Na modalidade avançada, é possível consultar por período, por tipo de Justiça, pela unidade orçamentária e pelo tipo de despesa, além da possibilidade de fazer a consulta pelo favorecido.

O texto que apresenta o site afirma que o portal é um “instrumento de transparência da gestão fiscal” que irá disponibilizar à sociedade informações referentes à execução orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

Ainda segundo a apresentação, o acesso público de dados detalhados será atualizado diariamente com os documentos de execução orçamentária e financeira emitidos no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) no dia anterior ao da consulta.

Na área ‘Detalhamento de Receitas’, o cidadão poderá acompanhar as receitas previstas e realizadas pelo Poder Judiciário no decorrer do exercício. A consulta permite a obtenção de informações detalhadas por natureza da receita e por órgão.

JL

Vai demorar, vai doer (Artigo Wilian Douglas)

Desarranjo, bagunça, prejuízos materiais, aborrecimentos e inocentes prejudicados, mas, dos males, o menor. Estamos em guerra, mas pasmem: dos males, o menor. Já fui delegado de polícia e defensor público no Estado do Rio em tempos em que a criminalidade agia sem contraposição estatal. Imperava um clima de tolerância e promiscuidade entre os traficantes e Estado (governo e polícia), quase uma fraternidade. Nesse tempo, os traficantes aprenderam a ficar abusados e a temer mais as facções rivais do que a polícia. E os meninos fitavam os traficantes como heróis a serem imitados.

Em uma sequência de modificações onde a ação do Bope e as UPPs tiveram forte significância, a decisão do Estado de enfrentar a criminalidade iria desaguar na Guerra do Rio, exatamente esta que transcorre no momento. Se perenes e acompanhadas de sucesso, as UPPs e a nova postura forçariam (finalmente) uma reação daqueles que se acostumaram a ditar as regras. O anúncio de que os diferentes comandos criminosos se uniram era de se esperar e, pasmem, dos males o menor: foi motivo de uma íntima comemoração de minha parte. Como oficial de infantaria da reserva do Exército, sei que é mais fácil vencer uma guerra onde se sabe quem é quem. Só se une quem finalmente se sente em risco. Una-se o Rio, portanto, para enfrentar a nova união dos traficantes.

Finalmente, é hora de cada um escolher seu lado. Os policiais e políticos "arreglados" pelas fortunas do tráfico finalmente terão que tomar uma única posição nesse tabuleiro. Por mais pavor que transmitam os carros incendiados e o pânico fazem parte de um processo onde os traficantes aprenderão a não desafiar o poder público, onde os oficiais de Justiça voltarão a fazer intimações nas favelas e a segurança pública passe a não ser mera utopia.

Claro que há uma série de cuidados, direitos e garantias a serem respeitados. Não é disso que estamos falando, isso é o óbvio em um estado democrático de direito. Estamos falando que por mais triste que seja ainda é melhor que em lugar do antigo compadrio e inércia esteja ocorrendo a Guerra do Rio, uma guerra tantas vezes adiada na qual se definirá, afinal, quem é que manda nesta cidade. Não existem guerras simpáticas, nem guerras sem danos colaterais, mas, repito: dos males, o menor. Ao menos existem guerras que devem ser guerreadas.

Nenhum processo de limpeza, seja de uma infecção ou uma cidade, e nenhum processo de construção, seja de uma casa ou de uma cultura, ocorre sem custos, mas nenhum custo é maior do que abrir mão da limpeza e da construção quando necessárias.

A guerra irá continuar por mais um tempo, é certo. Os traficantes irão seguir para outros locais, depois outras cidades. O Estado não poderá esmorecer tão cedo. Mas a cada dia os mercados para o crime atuar serão menores, a ousadia abusada terá sua cerviz partida e os meninos não olharão mais para os traficantes como modelo de sucesso e paradigmas a serem copiados.

Vai demorar, vai doer, mas dos males o menor: que essa guerra, mesmo que longa, defina quem são os donos da cidade. Que o povo vença, afinal, por intermédio de seus servidores públicos e representantes.

Fonte: www.pciconcursos.com.br (Wilian Douglas)

PETROBRAS oferece 838 vagas para diversos cargos de nível Médio e Superio

O Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (www.petrobras.com.br) realizará processo seletivo público para provimento de vagas e formação de cadastro, executado pela Fundação Cesgranrio.

O Processo Seletivo Público será constituído de avaliação da qualificação técnica dos candidatos, representada por habilidades e conhecimentos aferidos por meio da aplicação de provas objetivas, sendo as provas de conhecimentos básicos de caráter eliminatório e as provas de conhecimentos específicos de caracteres eliminatório e classificatório, de prova discursiva (exclusivamente para o cargo de Auditor Júnior) de caracteres eliminatório e classificatório; e de exame de capacitação física somente para o cargo de Inspetor de Segurança Interna Júnior, de caráter eliminatório.

• A inscrição deverá ser efetuada, no período entre 0h00 do dia 10 de janeiro de 2011 até às 23h59 do dia 27 de janeiro de 2011, na página da Fundação Cesgranrio (www.cesgranrio.org.br), observado o horário oficial de Brasília-DF.
  O recolhimento da taxa de inscrição, será de R$ 30,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 45,00 para os cargos de Nível Superior, devendo ser pago até a data do vencimento.

Dos Cargos:

• Serão ofertadas 838 vagas para diversos cargos de nível Médio e Superior, com remuneração variada entre R$ 2.615,86 a R$6.217,19.

O Cartão de Confirmação de Inscrição do candidato inscrito via Internet estará disponível no endereço eletrônico da Fundação Cesgranrio, a partir de 23 de fevereiro de 2011, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

As Provas Objetivas serão realizadas nas cidades de Aracaju-SE, Belém-PA, Belo Horizonte-MG, Brasília-DF, Campinas-SP, Curitiba-PR, Florianópolis-SC, Fortaleza-CE, João Pessoa-PB, Macaé-RJ, Manaus-AM, Mauá-SP, Natal-RN, Porto Alegre-RS, Recife-PE, Rio de Janeiro-RJ, Salvador-BA, Santos-SP, São José dos Campos-SP, São Luís-MA, São Mateus do Sul-PR, São Paulo-SP e Vitória-ES.

O Exame de Capacitação Física será realizado nas cidades de Macaé-RJ, Santos-SP e São José dos Campos-SP.

• A aplicação das Provas Objetivas para todos os cargos e a Prova Discursiva para os cargo de Auditor Junior, serão realizadas no dia 27 de fevereiro de 2011, em locais e horários que serão divulgados no CCI.

O prazo de validade do Processo Seletivo Público esgotar-se-á em 6 meses, a contar da data de publicação do Edital de homologação dos resultados finais, podendo vir a ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Petrobras.

Fonte: www.pciconcursos.com.br