Poder Constituinte ao DF, é cabível?

O DISTRITO FEDERAL TEM PODER CONSTITUINTE?

Entendemos que o DF tem Poder Constituinte derivado decorrente[1], posto que, o art. 32 da CF estabelece a Lei Orgânica do DF nos mesmos moldes das Constituições Estaduais, ou seja, derivada e subordinada diretamente à Constituição Federal.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

O preâmbulo da Lei Orgânica do DF estabelece que:

PREÂMBULO

Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de orga­nizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. (grifo nosso)

Também a Lei Federal n. 9.868/1999, ao tratar de processos de controle de consti­tucionalidade, consolida a tese:

Art. 30. O art. 8º da Lei n. 8.185 (A lei de Organização Judiciária do DF), de 14 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

Art.8º Compete ao Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar originariamente:

n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face da sua Lei Orgânica;

A citada Lei Federal estabelece a possibilidade de o TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) julgar em controle de Constitucionalidade os atos normativos do DF, tendo como parâmetro a Lei Orgânica do DF. Portanto, o DF possui Poder Constituinte derivado decorrente, porque sua norma básica de organização é equiparada à Constituição Estadual, inclusive para efeitos de controle de constitucionalidade.

Segundo o STF:

O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, §1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colo­cou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a ‘União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal’ (art. 34), reservando para os Municípios um ar­tigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais[2], ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembléias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Dis­trito Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). (grifo nosso)[3]

Manoel Gonçalves (2005, p. 152) entende que: a Constituição em vigor equiparou o status do Distrito Federal ao dos Estados. É ele um ente federativo, conforme decorre do Art. 1º, caput, da Lei Magna. (...) Assim, a sua auto-organização em nada difere da dos Estados, salvo por resultar numa Lei Orgânica e não numa Constituição. A pró­pria limitação material é posta nos mesmo termos da que tolhe os Estados. Pode-se, portanto, entender decorrer da Constituição Federal um Poder Constituinte do Distrito Federal.

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[1] Nagib (2005, p. 50) entende que não há Poder Constituinte derivado decorrente para o Distrito Federal.121 PODER CONSTITUINTE • André Alencar

[2] Cabe lembrar, porém, que o Poder Judiciário do Distrito Federal e Territórios apenas tem atuação neste Ente, é organizado e mantido pela União, conforme os arts. 21, XIII e 22, XVII da CF.

[3] ADI 3.756, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 21.06.2007, DJ de 19.10.2007.